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Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento...
Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em
que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o
magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao
depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida.
B
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de
constrição patrimonial em processo de execução fiscal.
C
A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do
montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por
Comercial Alfa Ltda.
E
Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso.