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A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta
A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta
A
O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário
B
O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.
C
Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.
D
O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.
E
Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação