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Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao...
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.
C
Certo
E
Errado