No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário,
julgue os itens seguintes.
A competência da autoridade administrativa para constituir
crédito tributário por meio do lançamento limita a função
judicial, quando provocada pela fazenda pública, a dizer o
direito aplicável, sendo-lhe vedado proferir sentença que
declare o crédito tributário, com o objetivo de cobrança
executiva.
C
Certo
E
Errado
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