De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Quais estão corretas? De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Quais estão corretas?

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal...

Q1163927

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Ano: 2019

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2019

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

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