No tocante à prova de inexistência de débito, considere: I. É obrigatória a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes. II. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e vinte dias. III. Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. IV. A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. Está correto o que consta APENAS em No tocante à prova de inexistência de débito, considere: I. É obrigatória a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes. II. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e vinte dias. III. Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. IV. A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. Está correto o que consta APENAS em

No tocante à prova de inexistência de débito, considere: I...

Q1185517

Ano: 2015

Prova: FCC - TRT 23 - Juiz do Trabalho Substituto - 2015

No tocante à prova de inexistência de débito, considere:

I. É obrigatória a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

II. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e vinte dias.

III. Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.

IV. A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

Está correto o que consta APENAS em

I, III e IV.

III e IV.

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

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