Questão Q1193649 - Direito Tributário

Question

O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo
taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida
a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida
lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para
o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda,
ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente
a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que
o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade,
poderá valer-se de ação

Gran Questões · Accepted Answer

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Gran Questões · Answer

anulatória de lançamento tributário.

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repetitória.

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consignatória.

O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção ...