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Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre...
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Q1203331
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.
A
Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.
B
À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.
C
Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.
D
À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.
E
Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.