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Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza...
Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:
A
Pendente o processo administrativo tributário, em virtude de impugnação ou recurso interposto pelo contribuinte, não corre o prazo para a propositura da ação de execução fiscal.
B
O prazo prescricional não flui durante o período em que estiver vigente a liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte.
C
Após o surgimento do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer as formas de sua extinção.
D
A compensação, a transação e a remissão são meios de extinção do crédito tributário.
E
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.