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Assinale a alternativa correta nos termos do Código...
Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).
A
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
B
Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
C
Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
D
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
E
Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.