Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os serviços de construção civil de prédios públicos...
1
Q1306766
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os serviços de construção civil de prédios públicos contratados pelo Poder Judiciário mediante regular processo de licitação, diante da disciplina da matéria prevista na Lei Complementar 116/2003:
A
estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
B
constituem fato gerador do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
C
constituem fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
D
estão contemplados pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
E
somente serão devidos quando previstos no orçamento do Poder Judiciário e no respectivo contrato.