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Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüê...
Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.
• ______________ que o Judiciário, em obséquio ao princípio da isonomia, estenda isenção tributária a contribuintes não contemplados pela lei que a instituiu.
• Aos Estados e ao Distrito Federal ___________ estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que está sujeito à incidência de ICMS.
• Prova literal da constituição do crédito fiscal ___________ para a concessão da medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
• Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal _________ agravo de instrumento.
A
Não se admite / não cabe / é essencial / caberá
B
Admite-se / não compete / é indispensável / não caberá
C
É permitido / não é facultado / é exigida / é facultada a interposição de
D
Não é legítimo / não é atribuído / é dispensável / não caberá
E
Não é permitido / não compete / é requisito indispensável / não se admitirá