Questão Q1395470 - Direito Tributário

Question

Acerca das taxas, é correto afirmar:

Gran Questões · Accepted Answer

Consideram-se serviços públicos específicos quando
podem ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e
divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Gran Questões · Answer

Têm por fato gerador o exercício efetivo ou potencial do
poder de polícia, ou a utilização regular de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.

Gran Questões · Answer

Em casos excepcionais, podem ter base de cálculo ou fatos
geradores idênticos aos que correspondam a impostos;
com efeito, os emolumentos percebidos por notários e
registradores são taxas e têm base de cálculo idêntica à do
imposto sobre a renda da pessoa física do tabelião ou
registrador.

Gran Questões · Answer

Segundo norma constitucional explícita, são assegurados a
todos – mediante prévio e regular pagamento de taxas – o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a
obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.