Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 50...
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 50, inciso XXXIV , alíea “b” a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte
A
impetrar habeas data, por ter imunidade tributária
B
impetrar mandado de injunção, por ter isenção tributária.
C
impetrar mandando de segurança, por ter imunidade tributária.
D
propor ação anulatória de débito fiscal, por ter isenção tributária. .
E
pagar a taxa, por não se inserir a certidão negativa de débito fiscal na hipótese constitucional.