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Relativamente às modalidades de extinção do crédito...
Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
D
O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, do início, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.