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Acerca das taxas, é correto afirmar que:
Acerca das taxas, é correto afirmar que:
A
podem ser cobradas em razão da prestação de serviço específico e divisível ou em razão do exercício do poder de polícia e, ainda, pelo uso de bem público.
B
a taxa tem de ser instituída por lei, mas essa pode delegar a fixação do montante devido ao Chefe do Poder Executivo ou a outro órgão, de maneira que seja estabelecido por ato administrativo normativo.
C
as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
D
as taxas só podem ser exigidas pela utilização efetiva dos serviços públicos específicos e divisíveis, jamais pela utilização potencial, mediante colocação à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.