A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a
A
criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.
B
fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
C
fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.
D
definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.
E
alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.
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