A criação de tributo depende da edição de uma lei...

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Q1462908
Teclas de Atalhos
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A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a


A

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.


B

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.


C

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.


D

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.


E

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.