A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário...

A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário...

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Q1465440
Teclas de Atalhos
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  • Prova UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019

A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos, foi elaborado na vigência da Constituição de 1946 que não previa distinção entre Lei ordinária e Lei complementar. Todavia, recepcionada pela Constituição de 1988, que prevê tal distinção, em matéria tributária caberá à Lei complementar, dentre outras, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, para


A

determinar a competência tributária de cada ente político.


B

dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.


C

instituir taxas e contribuições.


D

regular a repartição de receitas tributárias entre os entes políticos.