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Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de...

Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.



I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.


II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.


III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.



Assinale:


A

se somente a afirmativa II estiver correta.


B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.


C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E

se todas as afirmativas estiverem corretas.