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Assinale a alternativa que apresenta requisito que deve ser...

Assinale a alternativa que apresenta requisito que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria:


A

Publicação concomitante do orçamento do custo da obra.


B

Fixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados.


C

Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.


D

Regulamentação do processo administrativo de instrução ou julgamento de possível impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.