Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar...

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte é o ente público municipal.

II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.

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