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O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer...
O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,
A
tem função exclusivamente extrafiscal.
B
é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.
C
é devido no Município da situação do bem.
D
incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.