Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em...

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.


A

A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.


B

A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.


C

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.


D

A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.