Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.
A
A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.
B
A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.
C
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.
D
A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.
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