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Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de...
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que
A
sua alíquota máxima é fixada em decreto legislativo.
B
não incide em inventário por morte presumida devido à possibilidade de o ausente reaparecer.
C
segundo a lei paulista, não incide sobre a vintena do testamenteiro, desde que estipulada até o limite legal.
D
é devido ao Estado da sede da companhia, no caso de transferência de ações.