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Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade...
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Q1513005
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da
A
alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.
B
base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural
C
base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.