No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a...

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.


A

É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.


B

Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.


C

Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.


D

O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.


E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.