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Assinale a opção correta com referência aos princípios do...
Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.
A
Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos.
B
É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo.
C
As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.
D
Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência.
E
No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.