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Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:
O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.
Postos de gasolina sem fins lucrativos.
Instituições de educação com e sem fins lucrativos.
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.