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A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.
Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.
Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.