Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É possível tratamento diferenciado e favorecido para as...
É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:
A
poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.
B
mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.
C
não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.
D
poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.
E
é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.