Questão de concurso
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Q1604900
Direito Tributário Crédito tributário
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: FAEPESUL -
Prova: FAEPESUL - Prefeitura de Grao Para - Prefeitura de Grão Pará - Fiscal Fazendário

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário:


I. Lançamento tributário é o ato privativo de autoridade administrativa tendente a constituir o crédito tributário, desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributária, a identificação do sujeito passivo, o valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.

II. Lançamento tributário é o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

III. Ato administrativo vinculado, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, não podendo ser delegado às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente naquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

V. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda nacional, no lançamento farse-á sua conversão em moeda estrangeira ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

A

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.