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As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento...
As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:
A
serão consideradas abandonadas.
B
serão levadas a leilão por leiloeiro oficial, exclusivamente.
C
serão devolvidas ao fornecedor.
D
serão consideradas esquecidas.
E
serão adjudicadas ao Estado.