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A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária...
A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de:
A
30 (trinta) dias, prorrogáveis por dois períodos iguais.
B
90 (noventa) dias, improrrogáveis.
C
45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
D
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
E
120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis.