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Sobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale ...
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Q1626811
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
São normas complementares as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
B
São normas complementares as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
C
São normas complementares os tratados e convenções internacionais
D
São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas