As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens de 116 a 118. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem esta...

Q1651030

Direito Tributário Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2021

Prova: Quadrix - CRECI MS - Advogado - 2021

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino.

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Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária e...