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O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco...

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Q1651723
Direito Tributário Crédito tributário
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Prefeitura de Pará de Minas - Técnico em Tributação - 2018

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição.

É correto afirmar que tal prazo diz respeito a:

A

prescrição.

B

denúncia espontânea.

C

moratória.

D

decadência.

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