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Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária...
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Q1687740
Teclas de Atalhos
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Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada
A
constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o estabelecido no art. 155, § 2o , inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.
B
constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas.
C
inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
D
inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas.
E
inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal.