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Segundo a ordem jurídica, considere as afirmações abaixo...
Segundo a ordem jurídica, considere as afirmações abaixo que se referem ao processo tributário.
I - Não é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação anulatória tributária.
II - A ação anulatória visa a uma decisão de mérito que condene o sujeito passivo a restituir o pagamento do tributo indevido.
III - A fim de ajuizar a ação judicial adequada para discutir o crédito tributário, não é necessário esgotar a via do contencioso administrativo.
IV - A ação anulatória tributária, por possuir eficácia processual preponderantemente condenatória, extinguirá o lançamento tributário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.