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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
A
cobrar impostos em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os aumentou.
B
instituir taxas sobre templos de qualquer culto.
C
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D
instituir taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.