No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.