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Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado...

Ano: 2021
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021

Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para 25%. Considerando que esse ato normativo federal entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se que tal decreto é:

A

ilegal por violar norma infraconstitucional

B

inconstitucional por violar o princípio da legalidade

C

inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade

D

inconstitucional por violar o princípio da anterioridade nonagesimal

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