Sobre os impostos municipais e com base na jurisprudência...
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Q1825324
Teclas de Atalhos
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Sobre os impostos municipais e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.


A

É facultado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, visto tratar-se de mera atualização do valor.


B

O locatário, apesar de não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.


C

O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.


D

O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no Código Tributário Nacional.