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São causas de extinção do crédito tributário, a
decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.
moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.
prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.
dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.