Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de...

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de...

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Q1888241
Teclas de Atalhos
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Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.


A

A CDA constitui um título executivo judicial.


B

A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.


C

A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.


D

A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.


E

O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.