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Em determinado Estado da Federação Brasileira foi...
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
A
Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.
B
Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.
C
Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.
D
Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.