Questão Q1897856 - Direito Tributário

Question

Observe as assertivas a seguir.

I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.

III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.

São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):

Gran Questões · Accepted Answer

Anterioridade / Não confisco / Legalidade

Gran Questões · Answer

Noventena / Legalidade / Imunidade

Gran Questões · Answer

Anterioridade / Não confisco / Tipicidade

Gran Questões · Answer

Uniformidade / Legalidade / Anterioridade

Observe as assertivas a seguir. I. Diz respeito à vedação...