Fica isento do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos sobre os mesmos quando o adquirente for instituição sem fins lucrativos de educação, de assistência social, sindicato patronal, entidades de filantropia, e demais entidades, desde que atendam aos seguintes requisitos:
A
não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado.
B
apliquem integralmente, no Pais, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
C
mantenham escrituração contábil de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
D
Todas as alternativas estão corretas.
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