Fica isento do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis...

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Q1924683
Teclas de Atalhos
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Fica isento do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos sobre os mesmos quando o adquirente for instituição sem fins lucrativos de educação, de assistência social, sindicato patronal, entidades de filantropia, e demais entidades, desde que atendam aos seguintes requisitos:


A

não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado.


B

apliquem integralmente, no Pais, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.


C

mantenham escrituração contábil de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


D

Todas as alternativas estão corretas.