No que se refere à competência tributária, analise as...

No que se refere à competência tributária, analise as...

No que se refere à competência tributária, analise as situações apresentadas nas alternativas abaixo e, em seguida, assinale a correta.


A

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para cobrar ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente a serviço de informática é da sede da empresa, sendo a cobrança no local da prestação de serviço utilizada para casos excepcionais, como serviços vinculados à construção civil.


B

Tanto os limites objetivos quanto os aspectos formais ou subjetivos de definição de poder de tributar da União devem ser instituídos por Lei Complementar.


C

Para os serviços de televisão por assinatura, a competência tributária do estado que pode cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pelo tempo de utilização do serviço.


D

A competência para instituir base de cálculo referente à contribuição previdenciária de servidor estadual é fixada com base em Lei Federal.


E

O fornecimento de medicamentos manipulados, embora configure operação que envolva mercadoria e serviço, submete-se à competência do município para efeito de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo estado.