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Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a...
Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada
A
imediatamente.
B
após o decurso do prazo de 90 dias.
C
apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.
D
tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.