Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações...
1
Q2025826
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação
A
da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
B
de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
C
da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.
D
de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.
E
de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.